AREsp 2698920 - ACORDAO

AREsp 2698920 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação analógica do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; também se reconheceu ausência de interesse recursal quanto à majoração de honorários e vedação ao STJ de exercer juízo de constitucionalidade para prequestionamento.

Parties
Embargante: COLA BEM INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES DE MARINGÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão/inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão/inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLA BEM INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES DE MARINGÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação analógica do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; também se reconheceu ausência de interesse recursal quanto à majoração de honorários e vedação ao STJ de exercer juízo de constitucionalidade para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno