AREsp 2837104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente o art. 86, parágrafo único, do CPC e observou a ordem de vocação prevista no art. 85 do CPC, tendo o Tribunal de origem eleito o proveito econômico como base de cálculo, que coincidia com o valor da condenação (R$ 2.461,45), afastando-se, portanto, a alegada obscuridade ou erro material e vedando-se o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA; Embargante: LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbência Art. 85 Do CPC Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA

Embargante

LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs valor da sucumbência)
  3. 3 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente o art. 86, parágrafo único, do CPC e observou a ordem de vocação prevista no art. 85 do CPC, tendo o Tribunal de origem eleito o proveito econômico como base de cálculo, que coincidia com o valor da condenação (R$ 2.461,45), afastando-se, portanto, a alegada obscuridade ou erro material e vedando-se o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.