AREsp 2780723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das matérias suscitadas, a embargante não apontou especificamente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não pode prequestionar matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual não se justificam os embargos.

Parties
Embargante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Recursal Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Recursal Constitucional

Case Brief

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das matérias suscitadas, a embargante não apontou especificamente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e é vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não pode prequestionar matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual não se justificam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC