REsp 2184808 - ACORDAO

REsp 2184808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão havia fundamentado que, segundo a Lei 9.656/1998 e a regulamentação e jurisprudência da Corte, medicamentos de uso domiciliar não integram, em regra, a cobertura obrigatória dos planos de saúde e que o §13 do art.10 não afasta essa exclusão, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: RICARDO COELHO DA SILVA; Embargada: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Embargos De Declaração Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Art. 10 Da Lei 9.656/1998

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Parties

RICARDO COELHO DA SILVA

Embargante

FUNDACAO CESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 aos medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão havia fundamentado que, segundo a Lei 9.656/1998 e a regulamentação e jurisprudência da Corte, medicamentos de uso domiciliar não integram, em regra, a cobertura obrigatória dos planos de saúde e que o §13 do art.10 não afasta essa exclusão, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.