AREsp 2811096 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e analisou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento expresso do art. 9º do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e o provimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a aplicação da multa por litigância de má-fé com fundamento nas provas nos autos e nos arts. 80 e 81 do CPC.

Parties
Agravante: CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA; Agravada: CRISTIANE CLEMENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Do CPC, Prequestionamento (art. 9º Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc), Art. 10 Do CPC (princípio Do Contraditório)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Do CPC Prequestionamento (art. 9º Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CEVEL - CECÍLIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

CRISTIANE CLEMENTINO PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 9º do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e analisou adequadamente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento expresso do art. 9º do CPC (incidindo Súmula 211/STJ), e o provimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a aplicação da multa por litigância de má-fé com fundamento nas provas nos autos e nos arts. 80 e 81 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial