EREsp 2090911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e os embargos constituem tentativa de reexame indireto de matéria fático-probatória e de questões já apreciadas quanto à admissibilidade, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARY NAOMI SHINOHARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARY NAOMI SHINOHARA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre a diferença de custeio entre ativos e inativos e aplicação do Tema 1.034 do STJ (alegada pelos embargantes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e os embargos constituem tentativa de reexame indireto de matéria fático-probatória e de questões já apreciadas quanto à admissibilidade, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF e aplicação de multa)