AREsp 2683478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as embargantes, devidamente intimadas nos termos do art.1.024, §3º, do CPC, deixaram de complementar as razões recursais, o que legitima o recebimento como agravo interno e o não conhecimento do recurso; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou para suprir preclusão temporal.

Parties
Embargante: PANAIR DO BRASIL S/A E OUTRA; Parte Mencionada: PAG - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recebimento Como Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Preclusão Temporal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recebimento Como Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Preclusão Temporal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PANAIR DO BRASIL S/A E OUTRA

Embargante

PAG - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO GUANABARA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 requisitos do art. 1.024, §3º, do CPC quanto à intimação para complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as embargantes, devidamente intimadas nos termos do art.1.024, §3º, do CPC, deixaram de complementar as razões recursais, o que legitima o recebimento como agravo interno e o não conhecimento do recurso; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou para suprir preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração