AREsp 2708803 - ACORDAO

AREsp 2708803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante tentou rediscutir matéria de mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que vedaram o conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo as normas procedimentais indicadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração não eram cabíveis.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante tentou rediscutir matéria de mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que vedaram o conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo as normas procedimentais indicadas (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE