AREsp 2864189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de cinco dias úteis e protocolados no STJ fora do prazo, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos dos artigos 219 e 1.023 do CPC/2015; afasta-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EMIVAL PESSOA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMIVAL PESSOA DE GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão alegada pelo embargante
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de cinco dias úteis e protocolados no STJ fora do prazo, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos dos artigos 219 e 1.023 do CPC/2015; afasta-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por falta de caráter manifestamente protelatório.