EREsp 1810281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os honorários recursais já haviam sido arbitrados no percentual máximo pelo TJ/PB, e, subsidiariamente, a aplicação do CPC/73 e do Enunciado Administrativo 7/STJ impede o arbitramento de honorários recursais na hipótese, de modo que o recurso visava mera rediscussão de matéria previamente apreciada.

Parties
Embargante: SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Embargada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial, Princípio Da Adstrição, Incidência Do Cpc/73
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial Princípio Da Adstrição Incidência Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

SAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria previamente decidida
  2. 2 existência de erro de premissa fático-processual relativo ao limite do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais diante de decisão anterior que já arbitrara o patamar máximo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os honorários recursais já haviam sido arbitrados no percentual máximo pelo TJ/PB, e, subsidiariamente, a aplicação do CPC/73 e do Enunciado Administrativo 7/STJ impede o arbitramento de honorários recursais na hipótese, de modo que o recurso visava mera rediscussão de matéria previamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC