AREsp 2840837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações dos embargantes implicariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitou que não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: C. R. V. O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C. R. V. O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante suposta omissão quanto à ausência de outorga de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios de decisão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações dos embargantes implicariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido explicitou que não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.