AREsp 2844471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de a parte embargante não ter impugnado especificamente os óbices aplicados, limitando-se à reiteração de questões já decididas (caráter infringente), devendo ser mantida a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Desconstitutiva C/c Possessória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Desconstitutiva, Posse, Dever De Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 282/stf, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Desconstitutiva Posse Dever De Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Desconstitutiva C/c Possessória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, além de a parte embargante não ter impugnado especificamente os óbices aplicados, limitando-se à reiteração de questões já decididas (caráter infringente), devendo ser mantida a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.