RMS 73626 - ACORDAO

RMS 73626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça visava reexaminar e reformar o acórdão, o que não se coaduna com as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF; e, no mandado de segurança, não sendo possível a dilação probatória e não havendo prova de prejuízo ou de parcialidade da comissão processante, não há omissão ou vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Impetrante: ex-prefeito (impetrante); Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Urucânia/MG; Impetrado: Presidente da Comissão Processante n. 2/2023
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Cassação De Mandato, Controle Judicial Limitado, Dilação Probatória, Nulidade Processual, Imparcialidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (menção Sobre Competência) Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Cassação De Mandato +4 more

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Parties

ex-prefeito (impetrante)

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Urucânia/MG

Impetrado

Presidente da Comissão Processante n. 2/2023

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 limites do controle judicial sobre processo político-administrativo (cassação de mandato)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça visava reexaminar e reformar o acórdão, o que não se coaduna com as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; o STJ não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF; e, no mandado de segurança, não sendo possível a dilação probatória e não havendo prova de prejuízo ou de parcialidade da comissão processante, não há omissão ou vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improvido o agravo interno e manteve a denegação da segurança no recurso ordinário em mandado de segurança