AREsp 2912609 - DECISAO

AREsp 2912609 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão (substituir referência a 'avaliação pericial' por 'legitimidade passiva do recorrido') e reconhecer que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, podendo ser conhecida de ofício, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FULLGAS ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Matéria De Ordem Pública Preclusão Prequestionamento

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Parties

FULLGAS ADMINISTRADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à menção a 'avaliação pericial' que não ocorreu
  2. 2 preclusão da matéria relativa à legitimidade passiva em face da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício da legitimidade passiva por ser matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão (substituir referência a 'avaliação pericial' por 'legitimidade passiva do recorrido') e reconhecer que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, podendo ser conhecida de ofício, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar a decisão embargada substituindo o trecho que menciona 'avaliação pericial' por referência à 'legitimidade passiva do recorrido'.
  • Publique-se.