AREsp 2706721 - DECISAO

AREsp 2706721 - DECISAO

Havendo prova de que o recurso especial da PREVI foi admitido na origem e que, ainda assim, a Corte apreciou o feito como se fosse agravo em recurso especial, e não tendo sido analisado o agravo interposto por Maria Ruth Louza, verifica-se nulidade na manifestação jurisdicional; por isso acolheram-se os embargos de declaração e anulou-se a decisão de fls. 2.003/2.005, determinando-se o retorno dos autos para conclusão.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora/embargada: MARIA RUTH LOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Anulação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declaração de nulidade; anulação da decisão atacada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

MARIA RUTH LOUZA

Autora/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Anulação

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão quanto à admissão do recurso especial e à interposição de agravo
  2. 2 Decisão proferida em sede recursal inadequada (tratamento como agravo apesar de recurso especial ter sido admitido)
  3. 3 Agravo interposto por Maria Ruth Louza não analisado, configurando nulidade processual

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o recurso especial da PREVI foi admitido na origem e que, ainda assim, a Corte apreciou o feito como se fosse agravo em recurso especial, e não tendo sido analisado o agravo interposto por Maria Ruth Louza, verifica-se nulidade na manifestação jurisdicional; por isso acolheram-se os embargos de declaração e anulou-se a decisão de fls. 2.003/2.005, determinando-se o retorno dos autos para conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declaração de nulidade; anulação da decisão atacada.

Orders

  • Chamo o feito à ordem: anulo a decisão de fls. 2.003/2.005.
  • Após, voltem os autos conclusos.