REsp 2217434 - DECISAO

REsp 2217434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as embargantes não demonstraram concretamente a omissão ou obscuridade alegada; o acórdão embargado expôs de forma fundamentada e clara que não houve indicação dos normativos federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável o reexame por recurso especial, de modo que não há vícios a corrigir nem necessidade de integração do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Art. 1022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Medida Provisória 1.147/2022, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Erro Material Art. 1022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 inviabilidade de reexame por Recurso Especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as embargantes não demonstraram concretamente a omissão ou obscuridade alegada; o acórdão embargado expôs de forma fundamentada e clara que não houve indicação dos normativos federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, tornando inviável o reexame por recurso especial, de modo que não há vícios a corrigir nem necessidade de integração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.