REsp 2213134 - DECISAO

REsp 2213134 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a questão de direito estava afetada pelo Tema 1289/STJ, impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão, com base nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Embargante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Tema 1289/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Tema 1289/stj Recurso Especial

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à aplicação do Tema 1289/STJ
  3. 3 suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a questão de direito estava afetada pelo Tema 1289/STJ, impondo a suspensão do recurso no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para manutenção da suspensão, com base nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 711-714.