AREsp 2887473 - DECISAO

AREsp 2887473 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, interpretou o documento de fl. 192 como mero aviso do CDC, concluiu pela inexistência de prova idônea de negativação e fundamentou que a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Dano Moral, Negativação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Dano Moral Negativação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do documento de fl. 192 relativo à suposta negativação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de fato e provas
  3. 3 Existência de dano moral in re ipsa sem inscrição em cadastro de inadimplentes/ato restritivo de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão enfrentou as questões suscitadas, interpretou o documento de fl. 192 como mero aviso do CDC, concluiu pela inexistência de prova idônea de negativação e fundamentou que a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.