AREsp 2925577 - DECISAO

AREsp 2925577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida já continha fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; questões atinentes a prescrição e reexame de fatos encontram óbice nas súmulas aplicáveis e a habilitação de crédito na falência não extingue automaticamente a execução fiscal, devendo eventual conflito ser apreciado pelo juízo da execução; por fim, há necessidade de reexame probatório quanto à ilegitimidade passiva em razão da alegada confusão patrimonial.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTRAS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Habilitação De Crédito, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Bis in Idem, Ilegitimidade Passiva, Confusão Patrimonial
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Habilitação De Crédito Execução Fiscal +6 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA e OUTRAS

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação do termo final da prescrição para redirecionamento (art. 174 do CTN)
  3. 3 efeito da habilitação de crédito na falência sobre a execução fiscal (renúncia ou bis in idem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida já continha fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; questões atinentes a prescrição e reexame de fatos encontram óbice nas súmulas aplicáveis e a habilitação de crédito na falência não extingue automaticamente a execução fiscal, devendo eventual conflito ser apreciado pelo juízo da execução; por fim, há necessidade de reexame probatório quanto à ilegitimidade passiva em razão da alegada confusão patrimonial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se