AREsp 2776003 - DECISAO

AREsp 2776003 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão versava sobre matéria não impugnada no recurso especial, configurando inovação recursal, e estavam ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal que autorizariam seu conhecimento.

Parties
Embargante: THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7, STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7, STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão versava sobre matéria não impugnada no recurso especial, configurando inovação recursal, e estavam ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal que autorizariam seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.