AREsp 2901022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, omissão/obscuridade/contradição a ser suprida; o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a supressão de garantias só tem eficácia para credores que anuíram expressamente; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MMS - SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Supressão De Garantias, Reexame De Fatos E Provas, Stay Period
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Supressão De Garantias +2 more

Case Brief

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Parties

MMS - SP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração) e exigência de indicação precisa de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC pela decisão recorrida
  3. 3 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que suprime garantias em relação a credores não anuentes expressamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, omissão/obscuridade/contradição a ser suprida; o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a supressão de garantias só tem eficácia para credores que anuíram expressamente; além disso, reformar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.