EAREsp 2745829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não podem ser utilizados para tal fim; além disso, o não conhecimento do agravo regimental decorreu da ausência de impugnação à incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Admissibilidade +2 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou-se inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não podem ser utilizados para tal fim; além disso, o não conhecimento do agravo regimental decorreu da ausência de impugnação à incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.