REsp 2200551 - DECISAO

REsp 2200551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão sobre fixação de honorários não foi objeto de debate prévio, de modo que faltou prequestionamento exigido mesmo para matéria de ordem pública (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), sendo vedada, ainda, a reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BLUE I SPE - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA; Embargantes: OUTROS; Recorrente: BUILDINGS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.026, §2º)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BLUE I SPE - PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

BUILDINGS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais no caso de denegação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matérias já apreciadas
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão sobre fixação de honorários não foi objeto de debate prévio, de modo que faltou prequestionamento exigido mesmo para matéria de ordem pública (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), sendo vedada, ainda, a reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.