AREsp 2848566 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; limitam-se a reexaminar e reiterar argumentos já decididos e obstados pela Súmula 182/STJ, configurando manifesto intuito protelatório, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice a nova discussão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; limitam-se a reexaminar e reiterar argumentos já decididos e obstados pela Súmula 182/STJ, configurando manifesto intuito protelatório, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC