AREsp 2294562 - ACORDAO

AREsp 2294562 - ACORDAO

Os vícios de fundamentação alegados já foram analisados e afastados em aclaratórios anteriores, de modo que a oposição sucessiva de novos embargos revela caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os vícios de fundamentação alegados já foram analisados e afastados em aclaratórios anteriores, de modo que a oposição sucessiva de novos embargos revela caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.