AREsp 2055201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está obstada pelo Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão revela mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior está obstada pelo Tema n. 181 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão revela mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Corte Especial do STJ