AREsp 2708850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria, verificando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de afastá‑la; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FATIMA APARECIDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto a argumentos do recurso especial não abrangidos pela Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria, verificando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de afastá‑la; assim, não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.