REsp 1948908 - DECISAO

REsp 1948908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos moldes do art. 1.022 do CPC, implicariam rediscussão de matéria já decidida e estava demonstrado que o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento desta Corte, com ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados e sem violação ao art. 535 do CPC (1973).

Parties
Embargante: CODIL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Jurisprudência Do STJ, Compensação De Saldo De Crédito Presumido De PIS E Cofins
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Jurisprudência Do STJ Compensação De Saldo De Crédito Presumido De PIS E Cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CODIL ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não analisar argumentos apresentados
  2. 2 aplicação automática de precedentes do STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas não configuram omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos moldes do art. 1.022 do CPC, implicariam rediscussão de matéria já decidida e estava demonstrado que o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento desta Corte, com ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados e sem violação ao art. 535 do CPC (1973).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.