AREsp 2421594 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa e registrou a inexistência de limitação expressa dos beneficiados pelo título executivo — e sendo vedado ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial ou no seu agravo, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução De Título Coletivo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa e registrou a inexistência de limitação expressa dos beneficiados pelo título executivo — e sendo vedado ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial ou no seu agravo, os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.