AREsp 2651799 - DECISAO

AREsp 2651799 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada: a atuação dos guardas municipais foi justificada por fundada suspeita decorrente de denúncia sobre transporte de bebidas falsificadas, havendo apresentação de documento falso, apreensão de drogas e achados em galpão e residência autorizados pelos investigados; além disso, pedido de indulto é matéria de execução penal a ser apreciada após trânsito em julgado, razão pela qual não se admite sua análise nesta fase, e os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão por simples inconformismo.

Parties
Embargante: FELIPE DE ARAUJO; Réu/corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Guarda Civil Municipal, Busca Pessoal E Abordagem, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Flagrante, Indulto, Prova, Autorização De Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Guarda Civil Municipal Busca Pessoal E Abordagem Nulidade Por Invasão De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

FELIPE DE ARAUJO

Embargante

Márcio

Réu/corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 competência da Guarda Civil Municipal para busca pessoal em via pública
  3. 3 validade da busca e apreensão e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada: a atuação dos guardas municipais foi justificada por fundada suspeita decorrente de denúncia sobre transporte de bebidas falsificadas, havendo apresentação de documento falso, apreensão de drogas e achados em galpão e residência autorizados pelos investigados; além disso, pedido de indulto é matéria de execução penal a ser apreciada após trânsito em julgado, razão pela qual não se admite sua análise nesta fase, e os embargos não podem ser utilizados para reformar a decisão por simples inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.