REsp 2077752 - ACORDAO

REsp 2077752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e decidiu corretamente que a preclusão na fixação da verba honorária é inaplicável na hipótese, porquanto a condição para o implemento dos honorários ocorre com a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º do CPC; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Preclusão, Art. 85, § 7º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Preclusão Art. 85, § 7º, CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão na fixação da verba honorária
  3. 3 Condição para implemento dos honorários prevista no art. 85, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e decidiu corretamente que a preclusão na fixação da verba honorária é inaplicável na hipótese, porquanto a condição para o implemento dos honorários ocorre com a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º do CPC; os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC