AREsp 1941649 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinados a rediscutir o acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a integração do julgado; o aumento de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00 referiu-se a honorários recursais fundamentados no art. 85, §11, do CPC e foi adequadamente dimensionado, cabendo recurso quando da decisão originária e não nos embargos integrativos.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO; Embargante: KARINA FERNANDA LAÍS RAINHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Exibição De Documento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO

Embargante

KARINA FERNANDA LAÍS RAINHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de honorários recursais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC para admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e destinados a rediscutir o acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a integração do julgado; o aumento de R$ 5.000,00 para R$ 7.000,00 referiu-se a honorários recursais fundamentados no art. 85, §11, do CPC e foi adequadamente dimensionado, cabendo recurso quando da decisão originária e não nos embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se