REsp 2202519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; ademais, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), a jurisprudência do STJ admite que, embora a ordem de penhora de ativos financeiros seja da competência do juízo da execução fiscal, deferida a recuperação judicial compete ao juízo da recuperação analisar a manutenção ou substituição das constrições, nos termos do art. 69 do CPC/2015, não havendo, assim, necessidade de integrar ou esclarecer a decisão embargada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional, Sisbajud, Bens De Capital, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 69 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional Sisbajud +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal para determinar ordem de penhora de ativos financeiros e competência do juízo da recuperação judicial para analisar manutenção ou substituição das constrições

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; ademais, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), a jurisprudência do STJ admite que, embora a ordem de penhora de ativos financeiros seja da competência do juízo da execução fiscal, deferida a recuperação judicial compete ao juízo da recuperação analisar a manutenção ou substituição das constrições, nos termos do art. 69 do CPC/2015, não havendo, assim, necessidade de integrar ou esclarecer a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.