AREsp 2806023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e contornar óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARISA MAYUMI SHIBATA AGUIAR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.026, §2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Dialeticidade Recursal Preclusão +5 more

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Parties

MARISA MAYUMI SHIBATA AGUIAR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do dever de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e contornar óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos presentes embargos.