AREsp 2558637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexaminar fatos) e os fundamentos capazes de manter a decisão não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível nesta via.

Parties
Embargantes: ALCIDES MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões

Case Brief

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Parties

ALCIDES MOREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexaminar fatos) e os fundamentos capazes de manter a decisão não foram impugnados especificamente, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos tinham caráter modificativo inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator.