RHC 142308 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque os aclaratórios opostos ao acórdão desta Corte ainda pendem de exame e podem, em tese, inverter o resultado do julgamento precedente, o que poderia cassar a decisão absolutória de primeiro grau; assim, são os embargos que podem tornar prejudicada a decisão de primeiro grau, não o contrário, justificando a reconsideração da decisão de fls. 927-928.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos E Reconsiderada Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, decisão de fls. 927-928 reconsiderada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Nulidade De Atos Processuais, Absolvição Sumária, Poder Geral De Cautela, Suspensão De Efeitos De Sentença
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Habeas Corpus Competência Jurisdicional Nulidade De Atos Processuais Absolvição Sumária +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos E Reconsiderada Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição sumária tornava prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos ao acórdão desta Corte poderiam alterar o resultado e, consequentemente, a decisão absolutória de primeiro grau
  3. 3 Se é necessária manifestação definitiva do STJ sobre a competência para apreciação dos feitos relativos à Operação Falso Negativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os aclaratórios opostos ao acórdão desta Corte ainda pendem de exame e podem, em tese, inverter o resultado do julgamento precedente, o que poderia cassar a decisão absolutória de primeiro grau; assim, são os embargos que podem tornar prejudicada a decisão de primeiro grau, não o contrário, justificando a reconsideração da decisão de fls. 927-928.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, decisão de fls. 927-928 reconsiderada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 927-928