AREsp 2369491 - DECISAO

AREsp 2369491 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a justificar provimento dos embargos; o acórdão recorrido expôs fundamentos não impugnados pelo embargante, especialmente que o erro na interposição do recurso foi material/escusável (encartamento em pasta digital diversa), sem prejuízo à defesa, justificando a aplicação da fungibilidade nos termos dos arts. 187, 277 e 283 do CPC e da Súmula 283/STF; assim, rejeitam-se os embargos e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA MALHIEROS SAOU E DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Omissão Fundamentação Judicial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA MALHIEROS SAOU E DAOU E LIMA RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação na decisão quanto à aplicação da regra da fungibilidade recursal e à incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Se o erro na interposição do recurso configurou erro grosseiro inescusável ou erro escusável (encartamento em pasta digital diversa)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 187, 277 e 283, parágrafo único, do CPC e do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a justificar provimento dos embargos; o acórdão recorrido expôs fundamentos não impugnados pelo embargante, especialmente que o erro na interposição do recurso foi material/escusável (encartamento em pasta digital diversa), sem prejuízo à defesa, justificando a aplicação da fungibilidade nos termos dos arts. 187, 277 e 283 do CPC e da Súmula 283/STF; assim, rejeitam-se os embargos e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.