AREsp 2741911 - DECISAO

AREsp 2741911 - DECISAO

Os embargos devem ser rejeitados porque o decisum embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ no que tange à legitimidade passiva e aos requisitos da CDA, e a correção textual foi promovida ex officio.

Parties
Embargante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Corrigenda
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade e erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação integral dos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre legitimidade passiva e requisitos da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos devem ser rejeitados porque o decisum embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, o não conhecimento do agravo em recurso especial foi corretamente fundamentado na incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ no que tange à legitimidade passiva e aos requisitos da CDA, e a correção textual foi promovida ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino, ex officio, a corrigenda do erro material supra mencionado.