REsp 2052543 - DECISAO

REsp 2052543 - DECISAO

Não há omissão no acórdão porque este denegou provimento ao recurso com fundamento na tese do STF (Tema 1042) e, por conferir natureza constitucional à sua fundamentação, tornou o recurso especial inadequado para revisão, de modo que não se configura hipótese de embargos de declaração a sanar vício de omissão.

Parties
Embargante: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Conformação, Tema 1042 Do STF, Súmula 323 Do STF, Devido Processo Administrativo Fiscal, Erro De Classificação Fiscal, Desembaraço Aduaneiro, Multa Administrativa (decreto 6.759/2009)
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Conformação Tema 1042 Do STF +5 more

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Parties

RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1042 do STF ao caso concreto
  3. 3 observância do devido processo administrativo fiscal e prazo de lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este denegou provimento ao recurso com fundamento na tese do STF (Tema 1042) e, por conferir natureza constitucional à sua fundamentação, tornou o recurso especial inadequado para revisão, de modo que não se configura hipótese de embargos de declaração a sanar vício de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se