REsp 2129749 - DECISAO

REsp 2129749 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não manifestar-se sobre a alegação do embargante acerca da taxa de juros moratórios (1% ao mês até a publicação da MP n. 2.180-35/2001); diante disso, aplicam-se as diretrizes fixadas pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS, com observância da repercussão geral do RE 870.947/SE, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Recurso Especial, Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Recurso Especial Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da taxa de juros moratórios
  2. 2 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 diretrizes da Primeira Seção-STJ e repercussão geral do STF sobre índices e juros

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não manifestar-se sobre a alegação do embargante acerca da taxa de juros moratórios (1% ao mês até a publicação da MP n. 2.180-35/2001); diante disso, aplicam-se as diretrizes fixadas pela Primeira Seção no REsp 1.495.144/RS, com observância da repercussão geral do RE 870.947/SE, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.