AREsp 2830717 - DECISAO

AREsp 2830717 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi fundamentada e a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados não implica contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos aclaratórios, nos termos do precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Agravo Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi fundamentada e a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados não implica contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos aclaratórios, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.