REsp 2214365 - DECISAO

REsp 2214365 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao enquadramento da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), proibindo sua cumulação com outros índices, mantendo-se, contudo, a decisão original quanto à impossibilidade de reconhecer a quitação integral com fundamento no art. 844, §3º do CC sem reexame de fatos e provas, em conformidade com as Súmulas 7 e 568/STJ e com a jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: RODOREI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes; omissão sanada exclusivamente quanto à aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do CC, Art. 844, §3º Do CC, Reexame De Fatos E Provas, Transação E Quitação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 568/stj Juros Moratórios +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOREI TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 alegação de omissão quanto à incidência do art. 844, §3º do CC sobre quitação integral da dívida
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao enquadramento da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), proibindo sua cumulação com outros índices, mantendo-se, contudo, a decisão original quanto à impossibilidade de reconhecer a quitação integral com fundamento no art. 844, §3º do CC sem reexame de fatos e provas, em conformidade com as Súmulas 7 e 568/STJ e com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes; omissão sanada exclusivamente quanto à aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento exclusivamente para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.