REsp 2078667 - DECISAO

REsp 2078667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o provimento parcial do recurso especial, limitado à exclusão da cobrança da taxa de fruição/ocupação, não autoriza a redistribuição ou inversão da sucumbência, uma vez que os embargantes decaíram na maior parte dos pedidos iniciais, nos termos do art. 86 do CPC; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRUNO FERNANDES MARTINS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Restituição De Valores, Art. 1.022 CPC, Art. 86 CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Restituição De Valores +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDES MARTINS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição da sucumbência após provimento parcial do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão ou redistribuição da verba honorária
  3. 3 alcance do provimento parcial e seus efeitos sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o provimento parcial do recurso especial, limitado à exclusão da cobrança da taxa de fruição/ocupação, não autoriza a redistribuição ou inversão da sucumbência, uma vez que os embargantes decaíram na maior parte dos pedidos iniciais, nos termos do art. 86 do CPC; ademais, embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se