REsp 2203200 - DECISAO

REsp 2203200 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o acórdão recorrido pronunciou-se fundamentadamente sobre a impossibilidade de analisar o mérito da perícia sem causar supressão de instância, e porque a recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: IOLANDA CERVONI ANTONINI e OUTRAS; Exequente: BANCO FIBRA; Executado: Antonini S/A Indústria de Equipamentos Rodoviários; Executado: Giuseppe Antonini; Executado: Sérgio Antonini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Determinada De Ofício, Honorários Periciais, Habilitação De Herdeiros, Coisa Julgada/partilha, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Perícia Determinada De Ofício Honorários Periciais Habilitação De Herdeiros Coisa Julgada/partilha Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IOLANDA CERVONI ANTONINI e OUTRAS

Recorrente

BANCO FIBRA

Exequente

Antonini S/A Indústria de Equipamentos Rodoviários

Executado

Giuseppe Antonini

Executado

Sérgio Antonini

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de controvérsia após homologação de partilha sobre limite de habilitação de herdeiros
  3. 3 rateio de honorários periciais quando a prova técnica foi requerida apenas por uma das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o acórdão recorrido pronunciou-se fundamentadamente sobre a impossibilidade de analisar o mérito da perícia sem causar supressão de instância, e porque a recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial