AREsp 2647907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, caracterizando apenas inconformismo com a decisão que apresentou fundamentação idônea e suficiente, de modo que os aclaratórios eram inadmissíveis por objetivarem novo julgamento.

Parties
Embargante: ADRIANO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmulas (súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do Stj), Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmulas (súmula 7 Do Stj, Súmula 284 Do Stf, Súmula 182 Do Stj) Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso

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Parties

ADRIANO DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade do julgado capaz de causar prejuízo à defesa (art. 619 do CPP)
  2. 2 se os embargos de declaração foram usados indevidamente para reexame do mérito ou mero inconformismo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, caracterizando apenas inconformismo com a decisão que apresentou fundamentação idônea e suficiente, de modo que os aclaratórios eram inadmissíveis por objetivarem novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.