AREsp 2846696 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho administrativo/jurisdicional sem conteúdo decisório, matéria que, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não admite embargos de declaração; além disso, eventuais apurações sobre conduta de advogado devem ser dirigidas à OAB, por ser sua competência exclusiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Contra Despachos, Atos Sem Conteúdo Decisório, Competência Disciplinar Da OAB
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento Contra Despachos Atos Sem Conteúdo Decisório Competência Disciplinar Da OAB

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 tempestividade dos embargos
  3. 3 competência exclusiva da OAB para apuração de infrações disciplinares de advogados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra despacho administrativo/jurisdicional sem conteúdo decisório, matéria que, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não admite embargos de declaração; além disso, eventuais apurações sobre conduta de advogado devem ser dirigidas à OAB, por ser sua competência exclusiva.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.