AREsp 2932608 - ACORDAO

AREsp 2932608 - ACORDAO

Por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e considerando que embargos de declaração não destinam-se à revisão de fundamentos nem à rediscussão do mérito, os embargos opostos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com a decisão.

Parties
Embargante: JHONATAN MAIKE DE OLIVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN MAIKE DE OLIVEIRA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo com os fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP quanto a omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e considerando que embargos de declaração não destinam-se à revisão de fundamentos nem à rediscussão do mérito, os embargos opostos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo com a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.