AREsp 2765170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte buscava a modificação do julgado (rediscussão do mérito) e ainda pretendia prequestionamento de matéria constitucional, o que não compete ao STJ, sendo aplicado o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ELIANE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Desarquivamento Do Inquérito, Prova Ilícita, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Desarquivamento Do Inquérito Prova Ilícita Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

ELIANE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à nulidade do desarquivamento do inquérito por suposta prova ilícita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte buscava a modificação do julgado (rediscussão do mérito) e ainda pretendia prequestionamento de matéria constitucional, o que não compete ao STJ, sendo aplicado o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados