AREsp 2932486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado, e o entendimento consolidado do Tribunal permite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão, além de exigir impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALLAN CESAR ROSA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALLAN CESAR ROSA NERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado, e o entendimento consolidado do Tribunal permite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão, além de exigir impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração