AREsp 2034896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão fundou-se em decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e à Súmula n.7/STJ, impedindo o exame do mérito e qualquer reexame fático-probatório; ademais, a superveniência da Lei n. 14.230/2021 não afeta a condenação, diante do reconhecimento do dolo específico e do efetivo dano patrimonial nos autos.

Parties
Embargante: João Carlos Zoghbi; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da 2ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Súmulas Do STF (282, 284, 356)

Case Brief

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Parties

João Carlos Zoghbi

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da 2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante de óbices de admissibilidade e Súmulas do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão fundou-se em decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e à Súmula n.7/STJ, impedindo o exame do mérito e qualquer reexame fático-probatório; ademais, a superveniência da Lei n. 14.230/2021 não afeta a condenação, diante do reconhecimento do dolo específico e do efetivo dano patrimonial nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por João Carlos Zoghbi
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal a quo, inclusive as sanções ali fixadas